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Associação Comercial e Empresarial realiza nova reunião com serralheiros da cidade

Reunião com a presença de diversas autoridades

Momento em que o deputado estadual Duarte Bechir falava aos presentes

Promotor de Justiça, Dr. Rodrigo Maggi

A superintendente da Supram, Paula Fernandes dos Santos

         Com o objetivo de esclarecer e orientar os serralheiros de Campo Belo, a Associação Comercial e Empresarial de Campo Belo (ACE) realizou na tarde de quinta-feira, 05 de agosto, uma nova reunião com o setor de serralheria que contou com a presença de importantes órgãos e autoridades para tentar buscar uma solução para esta classe de profissionais que estão com medo da paralisação das suas atividades e com isto fecharem suas portas, após determinação do Ministério Público que notificou a Prefeitura Municipal solicitando que não fosse mais dado alvará de funcionamento para estas oficinas, uma vez que não estão em acordo com algumas questões ambientais, além da Lei Complementar do Município de Uso e Ocupação do Solo. Alguns serralheiros já foram autuados e até multados no valor de R$ 2.500,00 pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).

            O encontro contou com a presença do deputado estadual Duarte Bechir/PSD; dos vereadores Célio Lopes de Miranda/PPS e Salime Lasmar/PSDB; do promotor de Justiça, Dr. Rodrigo Maggi; da chefe de Divisão de Fiscalização da Prefeitura Municipal, Ângela Maria Alves Ferreira; da superintendente da Superintendência Regional de Regularização Ambiental (SUPRAM), Paula Fernandes dos Santos; do sargento da Polícia Ambiental, Douglas Alexandre; da presidente do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente (Codema), Leila Garcia.

            Um dos pontos abordados foi a alteração no Plano Diretor do município, como disse o promotor Rodrigo Maggi. “Eu não sei o caso de todas as serralherias, porque atuei em um caso específico, que existe um inquérito civil público, onde foi concedido o alvará de funcionamento de uma empresa que estava situada em um local inadequado de acordo com a lei de zoneamento urbano. Se os demais serralheiros estiveram com suas empresas em desacordo com o zoneamento urbano, ou eles saem desse local ou muda a lei de zoneamento para fazer esta adequação, mas esta mudança tem que ser feita de forma responsável, não por questões políticas, mas de acordo como determina a lei, com audiência pública, com a presença de peritos, técnicos, para identificar a possibilidade de alterar este plano diretor ou alterar na verdade a lei de zoneamento para que os serralheiros possam atuar em local adequado”.

            Ele explicou o que os serralheiros devem fazer até que tudo se resolva. “O serralheiro que tiver em local inadequado de acordo com o zoneamento urbano está descumprindo uma lei municipal, a rigor ele não pode funcionar. Ele pode trabalhar se ele mudar de local e for para uma área onde haja possibilidade para aquele empreendimento, se não fizer isto, a rigor ele está ilegal, aí vai depender da atuação de fiscalização do poder público”.

            Sobre os alvarás concedidos pelo município, o promotor explicou. “Alguns serralheiros alegaram, eu não sei o caso específico de cada um, tiveram o alvará de funcionamento do município e se este alvará de foi expedido para funcionamento de uma empresa em local inadequado de acordo com a legislação municipal, o responsável pela expedição deste alvará vai ter que responder civilmente e penalmente pela emissão deste documento”.

            Sargento Douglas Alexandre falou sobre as autuações. “Esta questão de alguns foram e outros não foram autuados é uma questão simplesmente de disponibilidade de tempo da Polícia de Meio Ambiente. Além dessas fiscalizações existem várias outras demandas que nós temos que cumprir e estas fiscalizações são feitas prioritariamente com relação a uma planilha que recebemos, mas nada impede, que por denúncia ou de iniciativa dos próprios militares as serralherias que não foram fiscalizadas possam ser visitadas”.

            Ele também citou outros segmentos que serão vistoriados. “Estas empresas potencialmente poluidoras devem ser buscar o licenciamento ambiental no âmbito municipal e estadual. Não cabe esta justificativa de que o pessoal não tem conhecimento e deve sim procurar um responsável técnico, se for o caso até a Polícia de Meio Ambiente para receber uma orientação inicial porque o licenciamento para estas empresas potencialmente poluidoras é obrigatório e a questão da fiscalização é uma questão de prioridade”.

            O deputado Duarte Bechir/PSD achou muito importante o encontro e lembrou as questões das multas. “O mais importante é que você não pode alegar como defesa de que não conhece uma lei. Também é importante ressaltar que o Estado de Minas Gerais, através da nossa coordenadora da Supram, veio trazer todos os esclarecimentos necessários para que cada um possa dentro do cumprimento da lei estabelecer o seu trabalho. Esta lei existe desde 2004 e até hoje os serralheiros de Campo Belo e de toda região não tem o cumprimento da lei e é preciso entender que a Prefeitura em 2010 alterou o código de zoneamento da cidade e na atual lei municipal não é permitido às serralherias funcionarem onde elas estão instaladas, ou seja, elas descumprem a lei estadual, quanto a licença ambiental e a lei municipal quanto ao zoneamento. Estamos juntos buscando o entendimento para dar a estas pessoas condições de estarem trabalhando e se não tiverem regularizados vão sofrer mais multas, além de inviabilizarem as condições de trabalhos no futuro. Foi uma reunião proveitosa e produtiva e tenho certeza que vamos alcançar os objetivos esperados pela categoria. Quanto as multas iremos recorrer e buscar o parcelamento em até 60 vezes, o perdão de 50% e a outra metade que possa ser investido na empresa, ou seja, os caminhos estão abertos e vamos dar uma resposta para todos”.

            O presidente da ACE, José Geraldo, ficou satisfeito com a iniciativa. “Hoje em dia se não nos organizarmos tudo fica mais difícil, mas independentes de estarem ou não associados à associação comercial é nossa a obrigação estar fazendo o bem para a nossa cidade e com isso estamos ajudando a cada pessoa. O trabalho destas pessoas é essencial para a nossa cidade, além disso, são formadores de opiniões também, e a associação vai ajudar a todos que nos procurarem”.

            O vereador Célio Lopes de Miranda/PPS acha que uma solução será apresentada. “Fiquei muito feliz e satisfeito com esta reunião envolvendo vários órgãos porque precisamos ver o que poderemos fazer para rever esta lei que foi aprovada pela Câmara Municipal em 2010 porque sua alteração deve ser aprovada juntamente com o Ministério Público e a classe interessada, não podendo ser alterada de qualquer maneira. Além disso, é preciso ver se outras empresas poderão ser prejudicadas com esta lei o que é muito preocupante porque de acordo com a superintendente vai pegar todo mundo e nós vereadores temos que estar atentos”.

            A superintendente da Supram, Paula Fernandes dos Santos, achou proveitosa a reunião com os serralheiros. “O meu intuito nesta reunião foi justamente tentar trazer alguma informação para os empreendedores. A minha palestra foi rápida, mas a gente deixou uma cartilha de regularização ambiental que possa ajudá-los para que posteriormente não seja mais desculpa de conhecimento deste processo. O processo de regularização é bem simples para a atividade de serralheria, o Estado já tem uma simplificação do processo e a gente espera que todos possam atender estas adequações para que ninguém mais venha receber estas autuações”.

            Ela falou que os demais segmentos considerados poluidores também deverão passar por adequações. “Com certeza. O Estado tem uma programação anual de fiscalização e estamos fiscalizando poucos setores, não foi um serralheiro fiscalizado, foram vários, e anualmente separamos aquelas empresas onde a demanda da sociedade ela é maior e estas outras ramificações da indústria aqui em Campo Belo que não tem as medidas de controle devem providenciar para cada tipo de atividade para não passarem pela mesma situação que os serralheiros estão passando”.

            Sobre a elaboração de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), Paula Fernandes comentou. “A atividade das empresas não foram suspensas e os empreendedores poderão continuar operando até o julgamento do auto de infração sem a necessidade de um termo de ajustamento de conduta, por isso a minha posição em não assinar este TAC porque o próprio auto de infração não previu a suspensão de atividade. Então eles permanecem operando até a resolução do problema e se de tudo, não tiver jeito e as atividades forem suspensas, vamos tentar um acordo setorial com o secretário de Estado para que ele dê um prazo para estas empresas se adequarem, mas o importante é que elas não foram fechadas e as atividades permanecem operando da mesma forma e agora elas deve se adequar”.